Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos. Licença não remunerada. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90) . 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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