Jurisprudência Selecionada

1 - STF 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Justiça Eleitoral. Desmembramento de Zona Eleitoral. Resolução 19.542/92 do TSE. Chefe de Cartório eleitoral. Exercício do cargo. Transitoriedade da função. Equiparação de Gratificações. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.