Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5872.6000.6300

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Restituição de depósito bancário. Falência de instituição financeira. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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