Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Serviço de transporte público de passageiros. Indenização. Ofensa ao equilíbrio financeiro do contrato. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«O Plenário desta Corte já decidiu ser inviável o recurso extraordinário que - interposto de acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial - suscita as mesmas questões constitucionais debatidas na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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