Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. Extensão em favor da casa da moeda. Restrição às atividades nas quais a empresa atua como delegatária da União. Serviços de composição gráfica residual em relação à confecção de fichas telefônicas. Não incidência do ISS.

«1. Ao atuar em regime de concorrência com o particular, o ente integrante da administração indireta não pode gozar de benefícios inextensíveis aos demais agentes do setor privado. Por tal razão, a norma imunizante só alcança os serviços prestados em regime de exclusividade, com base em expressa delegação da União. ... (Continua)