Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Inelegibilidade de candidato. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote