Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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