Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Implantação de acréscimo pecuniário. Lei complementar estadual 418/2010. Necessidade de interpretação da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para divergir do Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação da legislação local aplicável à espécie (Lei Complementar estadual 418/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)