Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 41. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa. Precedentes do plenário.

«O pronunciamento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do Supremo. Enquanto não editada a norma reguladora do direito assegurado constitucionalmente, o critério a ser levado em conta é o da Lei 8.213/91, mais precisamente o definido no artigo 57.... (Continua)