Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público não estável. Demissão. Devido processo legal. Observância. Precedentes. CF/88, art. 5º, liv.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, para a demissão de servidor público não estável, faz-se necessária a observância de processo administrativo. Recurso Extraordinário no Agravo Regimental 608.679, relator ministro Dias Toffoli, publicado no Diário de 25 de junho de 2013 e Recurso Extraordinário 223.904, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 6 de agosto de 2004.... ()
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