Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário. Impugnação deduzida contra decisão emanada do e. Tribunal superior eleitoral proferida em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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