Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial. Recurso extraordinário, em parte, prejudicado. Tributário. Reconhecimento de conflito entre instrução normativa e a Lei 9.363/1996. Eventual ofensa indireta à constituição. Desnecessidade de sobrestamento. Matéria diversa da que será analisada no re 593.544-RG/RS. Correção monetária. Crédito com natureza de benefício fiscal. Instrumento de política tributária. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. ... ()
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