Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indeferimento de averbação de diploma de mestrado. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. ... (Continua)