Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL
Analista jurídico - Ministério Público - Residência fora da unidade de lotação - Distância entre a comarca de lotação e a residência superior a 120km - Indeferimento administrativo - Mandado de segurança - Ordem concedida - Possibilidade: - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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