Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZ A QUO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO QUE ACARRETA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NÃO EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - PREVISÃO, OUTROSSIM, DE PENHORA DE IMÓVEL PARA GARANTIA DA DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 190 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID