Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo. Sobrestamento. Matéria. Pendência no supremo.
«Uma vez verificada a pendência da matéria no Supremo, impõe-se, em nome da racionalidade, o sobrestamento de processos a envolverem-na, como ocorre relativamente à Lei 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, no que veda, ante a redução da base de incidência, o creditamento.... ()
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