Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Execução de sentença. Excesso. Controvérsia que demanda a análise de matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, II e XXXIV. Matéria suscitada originariamente no agravo regimental.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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