Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Inativo. Gratificação de caráter genérico. Termo final do recebimento. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução do processo à origem -CPC/1973, art. 543-B.... ()
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