Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Pessoal. Despesas. Limite. CF/88, art. 169. Lei. Observância. Afastamento. Impropriedade.
«Entre as formas constitucionais de diminuição, a certo limite, de despesas com pessoal, não há a relatividade de dispositivo legal, mormente quando, de natureza imperativa, a estampar o pagamento de parcela de natureza alimentícia.... ()
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