Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento da impetração no STJ.

«1. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência - fundamento central - , de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, a erigir pressuposto à ação do habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII) não previsto no texto constitucional, em flagrante violação do instituto. ... (Continua)