Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Licenciamento de veículo. Condição imposta pela lei. Pagamento de multas e tributos. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 9.503/1997) . Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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