Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.5992.4000.3400

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controvérsia sobre preterição em nomeação. Necessidade de reexame de provas e do edital do concurso. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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