Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Concurso Público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/23). Eliminação na fase de exame de saúde. Não atendimento dos critérios de acuidade visual previstos no edital. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Laudo médico trazido aos autos que não permite dizer, desde logo, que a acuidade visual do candidato encontra-se em conformidade com os parâmetros exigidos para o desempenho das atividades policiais. Necessidade de aprofundamento da instrução processual. Decisão mantida. Recurso desprovido