Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Alegado descumprimento da Súmula vinculante 4/STF. Controvérsia sobre os limites de instrumentos coletivos de trabalho. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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