Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições para o financiamento da seguridade social. Cofins e para o programa de integração social. Pis. Redução da base de cálculo. Equiparação à isenção. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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