Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de cobrança. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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