Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de estupro. Imposição de regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pretensão de afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É válida a decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, arts. 33, §3º e 59), não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência dos dados assentados: Precedentes. ... (Continua)