Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido pelo estado de origem. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. Inexiste qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão discutida nos autos foi inteiramente resolvida pelo Tribunal a quo com a fundamentação que lhe pareceu mais adequada; ademais, esta Corte Superior de Justiça já orientou que o Magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)