Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela contratação temporária irregular, com violação ao princípio do concurso público. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/1992. Proporcionalidade das penas. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.
«1. Recurso especial no qual se discute a proporcionalidade das penas de suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de 3 vezes o subsídio de prefeito, em razão da prática de ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, consistente na contratação temporária irregular de pessoal. ... ()
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