Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação de produtividade. Modo de cálculo. Alteração. Determinação do conselho nacional de justiça. Ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada. Precedentes. Não demonstração de dano. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito de nulidade de resolução na qual se alterou o modo de pagamento de gratificação de produtividade de oficiais de justiça em Tribunal Estadual. ... (Continua)