Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6163.5000.7400

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Teste de aptidão física. Recurso administrativo previsto no edital. Alegação de nulidade por ausência de motivação. Ponderação. Cumprimento de itens do edital. Comprovado. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação de resultado de concurso público, cumulado com o pedido de reclassificação da ordem de aprovados. A impetrante postula que o acolhimento do recurso administrativo de outra candidata seria ilegal, pois colidiria com outro item do Edital, bem como porque teria sido ausente de motivação. ... ()

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