Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Deserção aplicada na origem. Norma local que exige o pagamento de preparo em agravo regimental. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. A questão controvertida dos autos perpassa pela análise de norma local - a qual exige preparo em agravo regimental - , pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Precedentes específicos. ... ()
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