Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Programa de parcelamento tributário (paes). Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Exclusão do programa de parcelamento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto sob alegação de violação ao § 4º do art. 1º e ao Lei 10.684/2003, art. 7º; postula a recorrente que possuiria direito ao parcelamento do PAES sem a observância do prazo mínimo de 180 meses, mesmo estando inativa e, portanto, sem receita bruta. ... ()
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