Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial sentença citra petita. Julgado que reflete o entendimento desta corte superior de justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a nulidade de toda a sentença em caso do reconhecimento de decisão citra petita, o que pode ser feito de ofício, além de reconhecer esse defeito processual quando o provimento jurisdicional não se manifesta acerca da compensação 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)