Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Ausência da demonstração do direito líquido certo. Arts. 56, § 1º, 59 e 61, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 e 151, III, do CTN. Ausência de prequestionamento.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ) ... ()
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