Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário. Verbas recebidas por força de decisão judicial precária. Ausência de vícios. Questões de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Necessidade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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