Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Art. Apontado como violado e tese a ele referente. Razões dissociadas. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Servidor público. Vpni. Interpretação da Lei distrital 379/02 e 3.351/04. Incorporação da vantagem. Acórdão recorrido fundamentado em direito local. Súmula 280/STF.

«1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)