Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)