Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade. Recurso ordinário provido. Retorno dos autos à origem.
«1. Considera-se autoridade coatora aquela com poderes para ordenar a prática do ato impugnado ou seu desfazimento. ... ()
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