Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso para ingresso na magistratura de carreira. Julgamento de consciência dos membros da comissão de inscrição. Ilegalidade. O julgamento secreto, sem motivação, dos requisitos de irrepreensível vida pública e privada e da capacidade física e mental necessária ao bom desempenho do cargo de juiz, sendo reiteração arbitraria de provas já feitas, importa segundo juízo, de índole subjetiva, não previsto na lei orgânica da magistratura, que afronta garantias individuais dos candidatos. Ilegalidade do artigo 26 do regulamento do concurso para magistratura de carreira do estado do Rio de Janeiro, da redação de 1981. Recursos extraordinários conhecidos e providos, para conceder-se o mandado de segurança. Não conheço, entretanto, o recurso do ministério público.