Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.6165.0000.2200

1 - STJ Mandado de segurança. Causa de alçada. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 34.

«Nas execuções fiscais de que trata o Lei 6.830/1980, art. 34, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Recurso ordinário desprovido.... ()

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