Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Titulares de serviços notariais e de registro. Termo de opção firmado no Tribunal de Justiça do rio grande do sul. Ausência de identidade material entre o ato reclamado e o que decidido na ação direta de inconstitucionalidade 2.602/MG. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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