Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Prestação de contas por prefeito ao Tribunal de Contas dos municípios. Inaplicabilidade da transcendência dos fundamentos determinantes adotados no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 3.715/to, 1.779/PE e 849/MT. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote