Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Multa de trânsito. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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