Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de Saúde. Mensalidade reajuste. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e ou exame de ofensa reflexa à Constituição da República. ... ()
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