Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Taxa de fiscalização de anúncios. Constitucionalidade. Precedentes.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/ STF. ... ()
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