Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Impossibilidade de equiparação de vencimentos por decisão judicial sob o fundamento do princípio constitucional da isonomia. Súmula 339/STF. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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