Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Deserção. Não comprovação do recolhimento do preparo. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado 20.3.2013.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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