Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Demora no julgamento de habeas corpus pelo STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão. Supressão de instância.
«1. A grande quantidade de processos nos Tribunais Superiores tem inviabilizado a prestação jurisdicional em prazo razoável, garantia constitucional do CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. ... ()
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