Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Improcedência. Precedente do STF. 3. Insuficiência probatória. Comprovados a materialidade delitiva e o requisito subjetivo do tipo. 4. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.